Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Bom Jesus do Itabapoana, incluindo os Fundos Especiais, realizam, durante o mês de janeiro de 2021, o levantamento de contratos, convênios, termos de parceira ou ajustes de qualquer natureza que estejam em vigor nas suas respectivas pastas.
É o que determina o Decreto 1716/2021, assinado pelo prefeito
Paulo Sergio Cyrillo, considerando que é dever do prefeito efetivar medidas
para proteção do interesse público e defesa do patrimônio municipal.
O levantamento também vai orientar a tomada de decisão do
prefeito quanto à adequada continuidade dos serviços públicos para atendimento
das reais necessidades da municipalidade, buscando a efetivação de instrumento
capaz de justificar e comprovar a necessidade de realização de novos
procedimentos licitatórios e de novas contratações para execução,
complementação ou retificação das obras e serviços que não tenham sido
realizados em estrita observância aos princípios da legalidade, da moralidade e
da eficiência, que são imperativos constitucionais à Administração Pública.
DECOM
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