Segundo o processo, empréstimos feitos entre 2002 e 2016 não foram quitados, lesando os cofres públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu, por unanimidade, acolher e dar prosseguimento às investigações feitas pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Campos, que aponta possíveis irregularidades na concessão de créditos pelo Fundo de Desenvolvimento de Campos, a CPI do Fundecam.
Presidida pelo ex-vereador Jorginho Virgilio, a CPI, que visa
o reembolso de mais de meio bilhão de reais, foi encaminhada ao TCE logo após a
conclusão do relatório final.
Após análise feita pela conselheira do TCE e relatora da
ação, Andrea Siqueira Martins, outros quatro conselheiros seguiram o voto dela
pelo acolhimento da representação e aprofundamento da apuração de
irregularidades em contratos do Fundecam, provenientes de empréstimos, não
quitados, feitos com dinheiro dos royalties entre 2002 e 2016.
Na decisão, proferida no fim do ano de 2020 e comunicada à
Câmara na última semana, a conselheira determina que a Prefeitura preste
esclarecimentos sobre as possíveis fraudes e revela ter tido o reforço do
Ministério Público Especial, representado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de
Abreu Martins Teixeira.
Assim como já havia ocorrido por meio da 2ª Promotoria de
Tutela Coletiva em Campos, comanda pelo promotor Marcelo Lessa Bastos, o
trabalho feito pela CPI do Fundecam também foi elogiado pelo TCE. Se Lessa
destacou a “primorosa auditoria feita pela CPI”, a conselheira Andrea Siqueira
também citou o cuidado tomado pela investigação. “O zeloso corpo instrutivo, em
instrução datada de 18/11/2019, após percuciente exame das peças que compõem o
presente feito, ressalta a necessidade de comunicar o atual Prefeito Municipal
de Campos dos Goytacazes, a fim de que encaminhe a esta Corte informações
necessárias”, cita a conselheira na decisão.
Diante disso, a relatora Andrea Siqueira determina que sejam
feitos esclarecimentos quanto “ao chamamento dos gestores públicos responsáveis
pela administração do Fundo nos exercícios de 2002 a 2016, para apresentação de
documentos e justificativas acerca dos fatos noticiados na peça que inaugura o
presente processo, e à apuração de eventual dano ao erário”.
“Para a gente é muito gratificante essa decisão do TCE,
porque tínhamos certeza, diante de todo robusto trabalho, que esse descaso de
anos com o dinheiro público tem que resultar em punição aos cuplados. Para os
que falam que a CPI não ia dar em nada, está aí a resposta”, disse o propositor
e presidente da CPI, Jorginho Virgilio.
O ex-vereador destaca que foram seis meses de muito trabalho
com a colheita de vários documentos e depoimentos que foram gravados e
entregues ao TCE. “Demos a nossa contribuição que já está tendo o seu
desdobramento e sendo elogiada. Não foi um trabalho de perseguição a nenhum
ente político, empresário ou funcionário público. A perseguição, a todo o
momento, foi ao dinheiro que faz muita falta a nossa cidade”, disse Jorginho
Virgilio.
Para o advogado Willian Machado, que integrou a equipe
técnica do Fundecam, a decisão mais uma vez mostra que todo trabalho feito
pelos integrantes da CPI começa a apresentar os seus resultados: “Na ocasião em
que fui convidado para coordenar o departamento jurídico da CPI do Fundecam,
recebi do então vereador Jorginho Virgilio a clara recomendação de que os
trabalhos deveriam ser conduzidos de forma técnica e pautados na legalidade.
A decisão proferida pelo TCE , segundo o advogado, confirma o
êxito no trabalho realizado pela CPI ao longo dos seis meses de intensa
atividade.
“Em decisão unânime, os conselheiros votaram no mesmo sentido
da relatora, expedindo uma série de determinações ao atual prefeito, dando um
prazo de 15 dias após a notificação, visando obter informações sobre as
empresas devedoras e os respectivos débitos atualizados, e principalmente,
requisitando esclarecimentos ao Poder Público Municipal quanto às providências
que estão sendo adotadas no propósito de apurar e sanar as irregularidades
identificadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito”, destacou Willian
Machado.
Investigação da CPI também na PF, MPF e MPE.
O relatório final da CPI do Fundecam foi encaminhado também à
Procuradoria da República em Campos (MPF), Delegacia de Polícia Federal e ao MP
em Campos. “Nós enviamos tudo para cada órgão de controle, o relatório final,
cópias dos contratos das empresas devedoras, um pendrive com a oitiva de todas
as pessoas que foram ouvidas. Toda documentação final, juntando tudo, da uma média
de 3 mil páginas”, informou Jorginho.
No MP, o promotor Marcelo Lessa já determinou que outras
promotorias analisassem o material enviado pela CPI, inclusive a de
Investigação Penal, tendo em vista a possibilidade da prática de crime contra a
administração pública.
Além de Jorginho, que presidiu a CPI, fizeram parte da
comissão o vereador Silvinho Martins, e os ex representantes do Legislativo,
Abu, Luiz Alberto Neném e Paulo Arantes. Formada ainda por uma equipe técnica
formada por dois advogados e um economista, a CPI interrogou mais de dez
pessoas.
*Ascom
.jpg)
Nenhum comentário:
Postar um comentário