Decreto regulamenta procedimentos operacionais do fundo
O decreto foi anunciado nesta segunda-feira (22) pelo presidente Jair Bolsonaro. Foto: Isac Nóbrega/PR
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), deve divulgar, até
o final de março, o cronograma de repasses dos recursos da União para o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), que em 2021 deve totalizar R$ 179 bilhões.
A informação foi dada pelo ministro da Educação Milton Ribeiro, durante
solenidade que marcou a assinatura, pelo presidente Jair Bolsonaro, do decreto
que regulamenta os procedimentos operacionais do novo Fundeb. “Até o final do mês de março, o MEC
divulgará, por meio do FNDE, os valores por aluno do Fundeb e o cronograma de
repasses dos recursos da União para o ano de 2021. Está previsto o repasse aproximado
de R$ 179 bilhões por meio do Fundeb, dos quais R$ 19 bilhões referem-se à
complementação da União”, afirmou.
O Fundeb foi criado originalmente em 2007 e vigorou até 2020,
quando foi restabelecido por meio da Emenda Constitucional nº 108/20, promulgada
em agosto, e pela Lei nº 14.113, que entrou em vigor em dezembro do ano
passado. Composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais,
como ICMS, ITR e IPVA, e de valores transferidos de impostos federais, o fundo
custeou em 2019, por exemplo, cerca de R$ 156,3 bilhões para a rede pública.
Com o novo fundo, o Congresso Nacional aumentou a participação da União no
financiamento da educação básica. A participação federal passa dos atuais 10%
para 23%. O aumento é escalonado. Este ano, o percentual passa para 12%. Em
2022, 15%; em 2023, 17%; em 2024, 19%; em 2025, 21%; e a partir de 2026, 23%.
De acordo com o MEC, dentre os temas regulados pelo decreto,
estão a transferência e a gestão dos recursos do fundo, definindo as
instituições financeiras responsáveis pela distribuição dos recursos, suas
responsabilidades, as formas de repasse e movimentação do dinheiro público.
“Embora a proposta de emenda à constituição que trouxe essas inovações tenha
sido aprovada no ano passado, estamos ainda em período de transição. Isso
porque nos três primeiros meses há necessidade de os técnicos ajustarem como
isso será feito para distribuição dos recursos. Hoje, com a assinatura do
decreto, daremos início às medidas operacionais, no âmbito do MEC, do Inep e do
FNDE, que permitirão, a partir do mês de abril, o próximo mês, a distribuição
dos recursos de acordo com critérios mais condizentes e com o propósito de
viabilizar, por meio do Fundeb, uma mudança efetiva na qualidade da educação
básica em nosso país”, destacou Milton Ribeiro.
O decreto ainda trata do acompanhamento e do controle social
sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, que
serão exercidos, perante os respectivos entes governamentais, no âmbito da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pelos Conselhos de
Acompanhamento e Controle Social instituídos especificamente para essa
finalidade.
Em outro decreto assinado por Bolsonaro na solenidade, foi
instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social, no âmbito federal,
previsto na lei que regulamentou o Fundeb. O texto regulamenta a indicação dos
representantes, a duração dos mandatos dos membros do colegiado, a forma de
realização do chamamento público, a periodicidade das reuniões, além de fixar
as atribuições da Secretaria Executiva do Conselho.
Segundo o MEC, o Conselho exercerá o acompanhamento e o
controle social sobre a distribuição e transferência dos recursos do Fundeb,
além de supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual.
“A proposta apresentada pelo Ministério da Educação
possibilita a constituição imediata do Conselho, que virá a se somar a outras
instâncias governamentais e não governamentais que atuam no acompanhamento da
execução do Fundeb. O diferencial dessa iniciativa, no entanto, consiste em ter
em sua composição a representação social, possibilitando a participação de
membros da sociedade na supervisão e no controle da implementação de uma
política pública. O trabalho desenvolvido pelo Conselho auxiliará o governo no
planejamento da distribuição e no controle e acompanhamento da transferência
dos recursos do Fundo”, informou a pasta.
(Com a Agência Brasil)
Nenhum comentário:
Postar um comentário