Pelo cronograma definido pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), a previsão é de que a votação final do texto, pelo plenário do Congresso Nacional, ocorra em 24 de março
Termina nesta segunda-feira (1º) o prazo para apresentação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2021 (PLN 28/2020) por deputados, senadores e bancadas estaduais.
Pelo cronograma definido pela Comissão Mista de Orçamento
(CMO), a previsão é de que a votação final do texto, pelo plenário do Congresso
Nacional, ocorra em 24 de março. Antes disso, na quarta-feira (3), o colegiado
deve votar o parecer sobre a receita e o relatório preliminar da proposta.Já os
relatórios setoriais da despesa serão votados entre os dias 15 e 19. Na CMO, o
relatório geral deve ser votado até o dia 23 de março.
De acordo com o texto, o valor total das emendas impositivas
individuais por parlamentar é de R$ 16.279.986, distribuídos em até 25
emendas. Pelo menos metade desse valor deve ser destinada à saúde. Já emendas
de bancadas estaduais com garantia de execução e contingenciamento proporcional
ficam limitadas a R$ 241.460.468 por unidade da Federação.
Cada parlamentar poderá apresentar emendas individuais
impositivas ao Orçamento no total de R$ 16.279.986, divisível em até 25
sugestões, todas de execução obrigatória. O cálculo foi feito ainda no ano
passado pelas consultorias de Orçamento do Congresso Nacional.
Presidida pela deputada Flávia Arruda (PL-DF) e com o senador
Marcio Bittar (MDB-AC) na relatoria, desta vez, a proposta orçamentária terá
que ser analisada a toque de caixa. Serão menos de 50 dias para isso.
Pela Constituição a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA)
deve ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do ano anterior.
Já os parlamentares devem entregar o texto votado para sanção presidencial até
22 de dezembro, quando termina o ano legislativo.
O Executivo entregou no prazo, mas a pandemia do
novocoronavírus, as eleições municipais e as disputas políticas pelo comando da
Comissão Mista de Orçamento (CMO) – além das articulações em torno da sucessão
das cadeiras de presidentes da Câmara e do Senado – atrasaram a análise de
propostas orçamentárias fazendo com que a CMO sequer fosse instalada no ano
passado.
Apesar de prever prazo para a votação do orçamento, a
Constituição não diz o que acontece caso essa votação atrase.
Sem o orçamento deste ano votado, o presidente da República,
Jair Bolsonaro, editou o Decreto nº 10.625, para a execução provisória do
Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2021 e estabeleceu a programação
financeira para o ano.
Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, o
decreto determina que, para as despesas obrigatórias com controle de fluxo e para
as despesas discricionárias ressalvadas de contingenciamento pela LDO 2021,
foram propostos fluxos mensais correspondentes a 1/12 do valor das dotações
orçamentárias constantes do PLOA2021.
Para as demais despesas discricionárias, foram propostos fluxos
mensais correspondentes a 1/18 do valor das dotações orçamentárias constantes
do PLOA 2021, das despesas correntes para essas programações.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL
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