As condições para a renegociação foram definidas pela Portaria 1.696, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que recriou as transações excepcionais que vigoraram no ano passado
As micro e pequenas empresas afetadas pelo agravamento da pandemia de covid-19 podem parcelar os débitos com o Simples Nacional até o fim de junho, com desconto na multa e nos juros. A renegociação vale para dívidas vencidas de março a dezembro de 2020 e não pagas até hoje em decorrência da crise provocada pela doença.
As condições para a renegociação foram definidas pela
Portaria 1.696, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que recriou
as transações excepcionais que vigoraram no ano passado.
O parcelamento especial impede que as empresas sejam
excluídas do Simples Nacional. O prazo para negociar os débitos inscritos em
dívida ativa da União começou em 1º de março e se encerrará às 19h de 30 de
junho. A adesão pode ser feita pelo portal Regularize. Basta o contribuinte
escolher a opção Negociar Dívida e clicar em Acesso ao Sistema de Negociações.
O processo tem três etapas. Na primeira, o contribuinte
preenche a Declaração de Receita ou de Rendimento, para que a PGFN verifique a
capacidade de pagamento do contribuinte. Em seguida, o próprio site liberará a
proposta de acordo. Por fim, caso o contribuinte esteja apto, poderá fazer a
adesão.
Após a adesão, o contribuinte deverá pagar o documento de
arrecadação da primeira prestação para que a renegociação especial seja
efetivada. Caso não haja o pagamento da primeira prestação até a data de
vencimento, o acordo é cancelado.
As micro e pequenas empresas, assim como os
microempreendedores individuais (MEI), poderão negociar débitos do Simples
Nacional que passaram para a dívida ativa da União. Essa incorporação, no
entanto, deverá ocorrer até 31 de maio deste ano.
Após o pedido de parcelamento, a PGFN analisará a capacidade
econômica do devedor. As condições estão mais brandas que a das modalidades
especiais de parcelamento criadas no ano passado, que só abrangiam a
renegociação de dívidas classificadas como C ou D, com difícil chance de
recuperação. Agora, a PGFN avaliará apenas os impactos econômicos e financeiros
decorrentes da pandemia.
Para as pessoas jurídicas, a redução, em qualquer percentual
da soma da receita bruta mensal de 2020 (com início em março e fim no mês
imediatamente anterior ao de adesão) em relação à soma da receita bruta mensal
do mesmo período de 2019, será levada em conta para a adesão.
Com base no resultado da análise, a PGFN proporá a negociação
no Portal Regularize. Em troca de uma entrada de 4% do valor total do débito,
que poderá ser parcelada em até 12 meses, o saldo restante poderá ser dividido
em até 133 meses para os contribuintes inscritos no Simples Nacional. O número
de parcelas é maior que o das médias e grandes empresas, que poderão dividir o
débito em até 72 vezes.
Em relação às micro e pequenas empresas e aos MEI, o desconto
corresponderá a até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos,
respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida. Por restrições
impostas pela Constituição, a renegociação de dívidas com a Previdência Social
está limitada a 60 parcelas (cinco anos).
FONTE: AGÊNCIA
BRASIL
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