O prefeito Rogerio Lisboa e o Defensor Público Geral do Estado, Rodrigo Pacheco firmaram o convênio – Foto: Divulgação/PMNI
A Prefeitura de Nova Iguaçu e a Defensoria Pública do Rio de
Janeiro assinaram um convênio que vai facilitar o fornecimento de medicamentos,
exames, consultas, internações e demais procedimentos sem a necessidade de
ingresso de ação judicial. A medida vai permitir atender o cidadão de forma
mais eficaz. Vai otimizar e qualificar o atendimento das pessoas que procuram a
Defensoria em busca de serviços de saúde. O prefeito de Nova Iguaçu, Rogerio
Lisboa, o secretário municipal de Saúde, Luiz Carlos Nobre Cavalcanti, e o
Defensor Público Geral do Estado, Rodrigo Pacheco, participaram da assinatura.
“A partir deste convênio, a pessoa vai enviar agora um ofício
para a Defensoria Pública que encaminhará diretamente para Procuradoria e para
a Secretaria de Saúde para que ocorra o fornecimento de medicamento e ou a
internação nos moldes estabelecidos pelo acordo. Assim o atendimento é feito de
forma direta, independentemente de mandado judicial. Ainda nos comprometemos a
sanar os processos antigos da saúde que transitam até hoje nas varas cíveis em
Nova Iguaçu. É o primeiro município que faz esse tipo de convênio tão profundo
com a Defensoria Pública”, afirma o procurador geral de Nova Iguaçu, Rafael
Alves.
Ainda de acordo com o procurador, o convênio vai melhorar o
acesso e a efetividade das demandas dos usuários nos serviços da Defensoria,
pois são pessoas com vulnerabilidade econômica e social.
“Para conseguir um medicamento, por exemplo, essas pessoas
não vão precisar da Justiça. Basta ir diretamente à Defensoria e à Procuradoria
Geral do Município. Isso será feito justamente para evitar a judicialização do
caso. Outra demanda com bastante procura na Defensoria são as internações”,
comentou Rafael Alves, explicando ainda que outro fator importante será a
diferenciação entre o que é responsabilidade do Estado e qual é a do município.
“Esse convênio separa as competências do Estado e do
município, criando um novo paradigma na Justiça de Nova Iguaçu. Agora, os
juízes vão distinguir, com mais facilidade, em processos que incluam esses dois
entes públicos, o que compete ao Estado e que é atribuição do município. Há
casos em que a Prefeitura acaba pagando por itens ou serviços que são da
responsabilidade do Estado, e, como esse novo entendimento, a questão será
melhor entendida pelo juiz”, finalizou ele.
(Com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de
Comunicação)
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