Nesta terça-feira (1º) foram publicadas no Diário Oficial de
Campos dos Goytacazes (clique aqui) leis municipais propostas pelo prefeito
Wladimir Garotinho, aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas por ele.
Dentro do pacote de austeridade aprovado constam 12 medidas que mudam uma série
de ações do governo em temas como licença ambiental, imóveis abandonados,
redução de gastos, cultura, aumento de taxas e impostos, entre outros.
Em votação tensa, Câmara aprova parte do pacote de austeridade
do Governo Municipal
As medidas propostas por Wladimir e aprovadas pela Câmara dos
Vereadores no dia 25 de maio (clique aqui) continuam sendo alvo de polêmicas e
críticas. Após pressões da sociedade e de vereadores de oposição, pelo menos a
reforma do Código Tributário foi retirada de pauta (clique aqui) até ser
discutida amplamente em audiência pública, ainda sem data marcada para
acontecer.
Resumo das alterações aprovadas por lei
prevê auxílio pagamento de auxílio-alimentação de R$ 200 a
servidores com salários brutos de até R$ 3.409,37, ao invés de salários
líquidos de mesmo valor;
extingue o abono de permanência para profissionais em idade
de se aposentar, mas que permanecem em cargos públicos;
extingue o pagamento de complementação salarial a servidores
da Saúde cedidos pelo Estado ;
cria regramento para licenciamento ambiental;
regulamenta a arrecadação de imóveis urbanos abandonados pelo
Município;
permite ao Fundecam receber de devedores na forma de bens ou
serviços de interesse da municipalidade;
regulamento o transporte de passageiro por aplicativo;
institui o Plano Municipal de Cultura;
prorroga contratos temporários de Educadores/Cuidadores do
Processo Seletivo Simplificado da FMIJ ;
enquadra entidades assistenciais do município na tarifa social
de água e esgoto;
estabelece obrigações sobre o Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza (ISSQN) para escolas e bancos;
atualiza valores de multas do Código de Obras do Município.
FONTE:TERCEIRA VIA
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