Na ação ajuizada contra o prefeito Paulo Roberto o MP fala em “emergência fabricada” – Foto: Divulgação
A entrega – de forma indireta e sem licitação – das linhas
municipais de ônibus a uma empresa criada em fevereiro deste ano, deixou o
prefeito de Santo Antônio de Pádua, no interior do estado do Rio de Janeiro, em
maus lençóis. Paulo Roberto Pinheiro Pinto, o Paulinho da Refrigeração (PTB),
foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público e vai responder por
improbidade administrativa. No entender de observadores mais atentos, a escolha
por subcontratação da Autoviação Unidos Pádua para explorar o transporte
público de passageiros, substituindo a Autoviação Rio Pomba, não teria passado
de uma “ação entre amigos”.
De acordo com o que foi apurado pelo núcleo local da 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, que ajuizou a ação contra o prefeito,
ainda no período eleitoral Paulo Roberto fez reuniões com o pessoal do
transporte alternativo, encontros nos quais afirmava que suspenderia contrato
de concessão com a então operadora das linhas municipais, e entregaria o
serviço a outra empresa. O contrato 023/2012 foi suspenso no dia 8 de abril e a
recém criada empresa começou a operar no município.
Nada demais se os donos da nova concessionária do serviço
público de transporte de passageiros não fossem os motoristas de vans que
estiveram nas reuniões com o prefeito e a mudança de concessionária não tivesse
se dado a partir do que o Ministério Público classificou de “emergência
fabricada”.
Subcontratação e fraude – Embora esteja operando as linhas de
ônibus locais, a Autoviação Unidos Pádua não tem nenhum contrato de concessão
com a Prefeitura. A contratada pela administração municipal para “prestação de
serviço público de transporte coletivo regular de passageiros” é a micro
empresa Rodolfo Pinto Vinhosa, titular do contrato emergencial 07/2021, firmado
no dia 9 de abril, através de um processo de escolha que, além da ação de
improbidade, poderá resultar em uma ação penal.
Vencida a emergencial, a empresa Rodolfo Pinto Vinhosa
terceirizou o serviço subcontratando a Unidos Pádua. Segundo o MP, a suspensão
do contrato com a antiga concessionária se deu “sem que houvesse qualquer
procedimento administrativo prévio a lhe dar suporte fático e jurídico”.
Ainda segundo o Ministério Público, “além da dispensa de
licitação ter se baseado em uma situação de emergência fabricada, o processo
administrativo foi fraudado, com a juntada de pesquisa mercadológica falsa, com
a inclusão de falsos concorrentes, de forma a tornar vencedora da contratação
emergencial o empresário escolhido por Paulo Roberto”.
Na ação a Promotoria de Justiça requereu ao juízo da 2ª Vara
local que seja decretada a suspensão dos atos administrativos que resultaram na
emergencial, para que a concessão das linhas de ônibus seja devolvida à
Autoviação Rio Pomba Ltda.
*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de
Santo Antônio de Pádua.
Fonte: Elizeu Pires
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