CÂMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ APROVA REFIS, QUE PARCELA DÍVIDAS E PERDOA JUROS

 

 

Depois de acaloradas discussões entre a oposição e a bancada governista, a Câmara Municipal de Campos aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira (17) o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis-2021)enviado pelo governo Wladimir Garotinho (PSD).  Quem aderir ao Refis, terá descontos de 100% de juros e multas no pagamento à vista, mas também poderá parcelar o valor devido com descontos escalonados, dependendo da quantidade de parcelas. 

O valor mínimo da parcela é de R$ 67,01, no caso de pessoa física, e R$ 134,03, para pessoa jurídica.  Poderão ser parceladas dívidas junto à Secretaria de Fazenda de tributos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e multas, entre outros tributos. Permissionários da prefeitura, ligados à Codemca, também poderão aproveitar a oportunidade e ficar em dia com os débitos, aderindo ao Refis. 

Poderão aderir pessoas físicas ou jurídicas em débito com a Secretaria Municipal de Fazenda; Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca); Fundecam/Programa Microcrédito e Fundecam/Programa Inovação e Solidário. O objetivo é promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos ao município. 

Os vereadores Álvaro Oliveira (PSD), líder da bancada governista, e Leon Gomes (PDT), justificaram a rejeição à uma emenda da oposição, afirmando que o projeto foi amplamente discutido pelo governo com entidades representativas da sociedade civil. “Todos os pontos que as entidades propuseram foram incluídos no projeto”, disse Leon.

Diego Dias declarou que havia defasagem na cobrança do IPTU desde 2015. “Há imóveis onde havia terreno baldio e hoje tem casa construída. Terrenos onde havia área de 200 metros de construção, agora têm 400 metros”, frisou.  

A oposição tentou incluir uma emenda no projeto, mas foi rejeitada pela bancada do governo. A emenda pretendia um parcelamento de 24 e 36 meses.

“Não vou votar contra o Refis porque é bom para a população. Mas poderia ser bem melhor se houvesse diálogo entre o Executivo, a oposição e  a bancada do governo”, falou Marquinho Bacellar (SD).

Rafael Thuin lembrou que os índices de inadimplência em Campos deveriam ser considerados para aprovação da emenda. ‘Cerca de 50 mil campistas estão no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) devendo R$ 900 milhões”, pontuou.

FONTE:CAMPOS 24 HS