O prefeito Paulinho da Refrigeração renovou o contrato por mais seis meses e permitiu cobrança retroativa, aponta ação popular
Prometida desde 2013 pela Prefeitura de Santo Antônio de
Pádua, a concorrência pública que seria realizada para escolher uma operadora
para o sistema de água e esgoto dessa cidade do interior do estado do Rio de
Janeiro continua nos arquivos do nada da administração municipal, e o serviço
segue sendo explorado na base dos contratos emergenciais, com uma triste
novidade para os moradores do município hoje governado pelo prefeito Paulo
Roberto Pinheiro Pinto, o Paulinho da Refrigeração (PTB): a tarifa cobrada pelo
fornecimento de água foi reajustada em 23,77%, aumento autorizado dias após a
empresa Fortaleza Ambiental ter passado a operar o sistema em mais uma alegada
emergência.
A emergencial da água começou em janeiro de 2017 quando o
então prefeito da cidade, Josias Quintal, contratou, sem licitação, a Empresa
de Saneamento Ambiental e Concessões (Esac). Esse contrato foi renovado em 16
de janeiro de 2018, e para sustentar a renovação da dispensa de licitação
Quintal emitiu dois decretos, um declarando situação de emergência em relação
ao sistema de abastecimento de água e outro autorizando a Esac a continuar
prestando o serviço pelo prazo determinado de 180 dias.
Polêmicas e denúncias de irregularidades – Novas prorrogações
forem feitas com a Esac até que em dezembro do ano passado a empresa levou um
“chega-pra-lá” de Quintal, que tirou mais uma emergência do bolso do colete,
dessa vez favor da Fortaleza Ambiental, uma empresa sediada no estado do
Espírito Santo, velha conhecida do Tribunal de Contas daquele estado, do
Ministério Público e da Justiça.
A privatização do sistema de água e esgoto em Santo Antônio
de Pádua foi marcada de polêmicas, denúncias de irregularidades e por processos
na Justiça. O sistema era operado pela empresa RVL Engenharia, que venceu um
processo licitatório realizado na gestão do prefeito Luiz Fernando Padilha.
Só que a RVL desistiu, repassando a operacionalização para a
Companhia Nacional de Saneamento, a Conasa, que acabou destituída por um
decreto de intervenção emitido pelo prefeito Josias Quintal. Com a intervenção
da Prefeitura, o abastecimento de água que já era ruim piorou, e Quintal
resolveu passar a bola para a Esac.
Ação popular – Além de conceder reajuste no valor cobrado a
titulo de tarifa de consumo de água, o prefeito Paulinho da Refrigeração
renovou a última emergencial de Josias Quintal, estendendo o contrato até o fim
deste ano, para quando já esta sendo dada como certa mais uma contratação sem
licitação da mesma empresa.
Em relação ao reajuste da tarifa foi ajuizada uma ação
popular por uma moradora da cidade, a professora Simone Marchito, que pede à
Justiça a anulação dos efeitos do decreto que estabeleceu o aumento de 23,77%.
Na ação a moradora destaca que o reajuste só deveria incidir sobre as contas de
consumo emitidas a partir de abril, mas começou a ser cobrado em fevereiro, sem
que os consumidores tivessem sido avisados 30 dias antes, como determina
legislação específica.
*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de
Santo Antonio de Pádua.
FONTE:ELIZEU PIRES
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