Grupo promovia invasão e exploração de terrenos em Arraial do Cabo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por
meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ) e
da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo, e com apoio da Coordenadoria de
Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), da 132ª Delegacia de Polícia, da 6ª CIA do
25º BPM/PMERJ e da Corregedoria da Polícia Militar, realiza, nesta sexta-feira
(27/08), a operação Parque Livre. O objetivo é cumprir mandados de prisão
preventiva e de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Especializada da
Capital em face de 17 denunciados, integrantes de organização criminosa armada
que, a partir de 2017, atuou nas áreas ambientalmente protegidas no Parque
Estadual Costa do Sol, no núcleo da APA Massambaba, loteamento Miguel Couto, no
distrito de Monte Alto, em Arraial do Cabo. O grupo, formado por integrantes da
prefeitura, do Instituto Estadual do Ambiente e do próprio parque, promovia
loteamentos ilegais em áreas não edificáveis, obtendo vantagem indevida com o
parcelamento, venda e exploração do solo.
Entre os denunciados, estão o ex-prefeito de Arraial do Cabo,
Renato Martins Vianna (líder da organização), e seu vice à época, Sérgio Lopes
de Oliveira Carvalho, mais conhecidos como ‘Renatinho Vianna’ e 'Serginho
Gogó', além do policial militar da reserva Márcio Veiga ('Márcio Galo'),
nomeado secretário de Ordem Pública; seu irmão Josimar Veiga de Oliveira
('Zima'), ex- sub-secretário de Meio Ambiente; e Márcio Croce, então titular da
mesma pasta. A organização se expandiu até a administração e controle do Parque
Estadual, para garantir que houvesse o impedimento direto e efetivo das ações
fiscalizatórias dos guarda-parques, permitindo o avanço das invasões e das
construções ilegais em Monte Alto, no município da Região dos Lagos.
Para tanto, foram fundamentais a atuação da denunciada Márcia
Simões Mattos, na função de superintendente Regional do INEA; além do então
chefe do Parque, André Cavalcanti, também denunciado, e apontado como peça-chave
para ao esquema, uma vez que tinha poder de decisão direto sobre a atuação dos
fiscais do Parque. Nessa condição, determinava expressamente, mediante ordem
emanada como superior hierárquico, que os mesmos não impedissem o avanço das
construções ilegais. Também foi denunciado Ranieri Porto Ribeiro, chefe do
Parque até junho deste ano, que deu continuidade à conduta de impedir a efetiva
atuação dos guardas em defesa da área de proteção ambiental.
Relata o MPRJ que ainda fazem parte do grupo PMs e bombeiros
militares, cujo porte de arma impunha medo nos fiscais e na população local em
se opor às suas determinações. Também foram denunciadas pessoas que executavam
as obras e a negociação dos lotes. A prática da organização visava indivíduos
humildes em situação de vulnerabilidade e que necessitavam de moradia,
oferecendo terrenos 'baratos' para a construção de uma casa com fornecimento do
chamado 'kit invasão', composto por pequena porção de terra, tijolos, telhas e
demais materiais de construção. Ressalta a denúncia que, apesar de existirem
indícios da atuação do grupo antes da posse do ex-prefeito denunciado, foi
constatado nas investigações que a organização criminosa efetivamente se
estruturou e potencializou suas atividades com a posse do mesmo no cargo, em
2017, e a partir da nome ação dos demais integrantes para Secretarias
estratégicas, a fim de cumprir as atividades ilegais.
Pelos fatos relatados na denúncia, foram expedidos 12
mandados de prisão preventiva, inclusive contra o ex-prefeito de Arraial do
Cabo, ‘Renatinho Vianna’, o ex-secretário de Ordem Pública, ‘Marcio Galo’, e o
ex-secretário de Meio Ambiente, Marcio Croce. Além disso, foram cumpridos 18
mandados de busca e apreensão nos endereços dos alvos e na sede administrativa
do Parque Estadual Costa do Sol. Os denunciados pelo MPRJ respondem por
diferentes crimes, como organização criminosa, ocupação e uso irregular do solo
urbano, resistência qualificada, prevaricação e falsidade ideológica, entre
outros.
Fonte: Ascom/MPRJ
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