Foto: Thiago Lontra | Texto: Gustavo Natario e Leon Lucius
As mulheres que forem vítimas de violência doméstica ou
familiar terão prioridade de inclusão nos programas sociais, de geração de
emprego e renda e de saúde, que sejam financiados ou gerenciados pelo Governo
do Estado. É o que determina o projeto de lei 3.901/21, da deputada Tia Ju
(REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou
em discussão única nesta terça-feira (24). A medida seguirá para o governador
Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
A condição de vítima de violência deverá ser comprovada
mediante apresentação de cópia de boletim de ocorrência ou processo judicial,
com concessão de medida protetiva. A norma ainda prevê o uso dos Centros de
Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) caso haja a necessidade
do encaminhamento para inclusão nesses programas.
“Tinha certeza que os deputados entenderiam a necessidade
desse projeto. É uma luta de muito tempo e, hoje, essa Casa consegue dar essa
resposta às mulheres”, declarou a deputada Tia Ju em plenário. “Essa é uma luta
pela inclusão das mulheres no mercado de trabalho e contra a violência
doméstica porque essas mulheres ficam refém dos seus agressores, sem autonomia
financeira e sem poder construir uma nova história”, explicou a parlamentar.
O texto altera a Lei 7.382/16, que já previa a reserva de 5%
das vagas de emprego nas empresas concessionárias de serviços públicos para as
vítimas. A alteração também prevê que as mulheres em situação de violência que
correm risco de morte, acolhidas em abrigos, deverão ter assegurados o seu
direito ao sigilo relativos aos dados pessoais e endereço. O Poder Executivo
deverá regulamentar a norma.
Também assinam como autoras as deputadas Alana Passos (PSL),
Enfermeira Rejane (PCdoB), Renata Souza (PSol), Martha Rocha (PDT), Célia
Jordão (Patriota), Franciane Motta (MDB) e Adriana Balthazar (Novo), além dos
deputados André Ceciliano (PT), Bebeto (Pode), Carlos Minc (PSB), Subtenente
Bernardo (Pode), Carlos Macedo (REP), Waldeck Carneiro (PT), Dionísio Lins (PP),
Rosenverg Reis (MDB), Luiz Paulo (Cidadania), Marcos Muller (SDD), Márcio
Pacheco (PSC) e Delegado Carlos Augusto (PSD).
FONTE:DOIS ESTADOS
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