Governo envia à Câmara Projeto de Lei que cria o Refis 2021
O prefeito Wladimir Garotinho encaminhou à Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal do
Município (Refis/2021). Poderão aderir pessoas físicas ou jurídicas em débito
com a Secretaria Municipal de Fazenda; Companhia de Desenvolvimento do
Município de Campos (Codemca); Fundecam/Programa Microcrédito e
Fundecam/Programa Inovação e Solidário. O objetivo é promover a regularização
de créditos tributários e não tributários devidos ao município.
Quem aderir ao Refis, terá descontos de 100% de juros e
multas no pagamento à vista, mas também poderá parcelar o valor devido com
descontos escalonados, dependendo da quantidade de parcelas. O valor mínimo da
parcela é de R$ 67,01, no caso de pessoa física, e R$ 134,03, para pessoa
jurídica. Poderão ser parceladas dívidas junto à Secretaria de Fazenda de
tributos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo
(TCL), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e multas, entre outros tributos.
Permissionários da prefeitura, ligados à Codemca, também poderão aproveitar a
oportunidade e ficar em dia com os débitos, aderindo ao Refis.
Maiores informações sobre a adesão ao Refis/2021 serão
divulgadas, após apreciação do Projeto de Lei na Câmara Municipal.
DECOM
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