A partir da abertura da ação, XVideos terá 30 dias para apresentar defesa
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por
meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e
do Contribuinte da Capital, instaurou, nesta segunda-feira (02/08), inquérito
civil para investigar suposta irregularidade praticada pelo site ‘XVIDEOS’, no
que diz respeito à publicidade enganosa sobre ‘pílulas milagrosas’ para
tratamento de disfunção erétil utilizando, sem autorização, o nome de pessoa
pública.
De acordo com a portaria de instauração do inquérito,
“considerando que é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre
os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade e preço”, assim como “é direito do
consumidor a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais
coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou
impostas no fornecimento de serviços”, o site investigado terá prazo de 30 dias
para manifestar-se e esclarecer se procedem as alegações apresentadas, com
apresentação de documentos.
Fonte: Ascom/MPRJ
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