A foto
mostra Rosinha e Garotinho #PraCegoVer
O Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública (ACP)
por ato de improbidade administrativa contra os ex-governadores Anthony
Garotinho e Rosinha Garotinho. Também são réus na ação uma construtora, o
município de Campos dos Goytacazes e outros envolvidos em irregularidades e
superfaturamento em contratos administrativos.
Segundo o
MPRJ, os atos de improbidade consistem em recebimento e pagamento de vantagens
indevidas decorrentes de superfaturamento em obras para construção de
residências populares entre os anos de 2009 e 2014 no município de Campos dos
Goytacazes, advindas dos contratos administrativos nº 306/2009, referente ao
programa Morar Feliz I e nº 085/2013, do Morar Feliz II.
Os contratos
administrativos foram direcionados para beneficiar a construtora. Uma análise
técnica do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) constatou
superfaturamento de mais de R$ 87 milhões. Ainda segundo o MPRJ, imputa-se ao
casal Garotinho o recebimento de R$ 25 milhões em pagamentos ilícitos (propina)
antes e durante a execução dos contratos.
“Ao longo
das apurações, verificou-se que o procedimento licitatório foi flagrantemente
direcionado para que a Odebrecht fosse a empresa vencedora dos certames, os
quais resultaram em contratações que, somadas, ultrapassavam o valor de R$
1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), em prejuízo dos cofres públicos do
município de Campos dos Goytacazes”, diz a petição inicial da ACP, que tramita
na 2ª Vara Cível da Comarca de Campos.
Na ação, o
MPRJ requer a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa e o
ressarcimento aos cofres públicos do valor de R$ 112.566.206,25, além da
indisponibilidade de bens. Estão previstas, ainda, as sanções de perda dos
cargos públicos, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, e
a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
FONTE:O MILÉNIO
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