Foto: Divulgação
Em sessão
extraordinária realizada nesta sexta-feira (29), a Câmara Municipal de São João
da Barra aprovou o projeto de lei nº 024/2022, do Executivo, em que solicita
autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
2.746.976,41, que será destinado à Educação.
A aprovação
do PL vai possibilitar a aplicação desse recurso, decorrente de superávit
financeiro, nos termos do art. 41, inciso I, combinado com art. 43 §1º, inciso
I da lei federal nº 4.320/64, oriundo do saldo apurado no balanço patrimonial
do exercício de 2021 na fonte de recurso do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb).
Foto: Câmara
Ou seja,
trata-se de um recurso financeiro residual (sobra) referente ao último
orçamento. E, para ser utilizado este ano, é necessário abrir crédito adicional
suplementar e submeter à apreciação do Legislativo, por meio de projeto de lei.
Fonte:
Agência do Brasil
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