A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a possibilidade de aposentadoria como forma de punição a juízes que cometeram irregularidades.
O projeto
tramitava na Casa desde 2012, sendo de autoria do deputado federal Rubens Bueno
(Cidadania-PR) e do agora ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA). Na
CCJ, Bueno chegou a apontar que nos últimos 15 anos, o CNJ (Conselho Nacional
de Justiça) puniu 73 juízes com a aposentadoria compulsória.
O relator da
PEC, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), argumentou que punir maus
juízes com a aposentadoria seria dar "férias permanentes com vencimentos
de R$ 38 mil". Nas redes sociais, o parlamentar comemorou a aprovação da
proposta na CCJ.
Com a
aprovação na CCJ, agora, será criada uma comissão especial para análise da PEC
e posterior votação. Em caso de aval no novo colegiado, o texto vai ao plenário
da Câmara e depois ao Senado. Por se tratar de uma PEC, precisa de votos
favoráveis de três quintos dos parlamentares em cada casa legislativa em dois
turnos de votação. Ou seja, 308 deputados e 49 senadores.
Fonte: Uol
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