A Recomendação foi expedida após a instauração de um Procedimento Preparatório, motivado pela identificação de possíveis irregularidades no Edital nº 001/2025, publicado pela nova gestão municipal. O processo seletivo prevê a contratação de ajudantes de cozinha, cozinheiros, porteiros, serventes, vigias e motoristas, mas apresentou inconsistências quanto à legalidade do cronograma e à modalidade de aplicação das provas.
Além disso, o MPRJ recomendou que a Prefeitura observe os requisitos legais para a realização do PSS, como a publicação ampla do edital no Diário Oficial, um período mínimo de sete dias úteis para inscrições, prazo de pelo menos dois dias úteis para interposição de recursos, adoção de critérios objetivos e impessoais na seleção e divulgação transparente dos resultados, da homologação e da classificação final dos candidatos com suas respectivas pontuações.
Rádio Natividade
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