COMUNICADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA – RJ

 Comunicamos que, na data de 10 de maio de 2019, serão encerrados todos os contratos de trabalho firmados com o Poder Executivo Municipal, exceto os dos servidores Efetivos e os firmados através de Processos Seletivos que estejam vigentes, em virtude do Termo de Ajuste de Conduta nº 31/2013, de 22/04/2013, realizado entre a Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana e o Ministério Público do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, em que o Poder Executivo Municipal se compromete na imediata realização de Concurso Público.

Informamos, ainda, que já está em andamento o Processo para a Realização do Concurso Público Municipal, com previsão de sua finalização até o final do ano, de acordo com a Decisão da Justiça do Trabalho, Processo nº 0098800-49.2006.5.01.0471, através do Mandado de Intimação datado de 25/03/2019, em que determina multa diária pessoal ao Prefeito para o seu cumprimento.

Informamos que está sendo analisada e melhor forma de recontratação do pessoal estritamente necessário para a manutenção dos serviços Municipais, sem interrupção.

ASCOM/PMBJI