O município tem o prazo de 60 dias para cumprir com as
determinações sob pena de multa.
A Justiça Federal condenou a Prefeitura de Armação dos
Búzios, na Região dos Lagos do Rio, a regularizar as pendências encontradas no
site da prefeitura e promover a correta implantação do Portal da Transparência.
A sentença dada após ação civil pública movida pelo
Ministério Público Federal (MPF) estipula prazo de 60 dias para o início do
cumprimento da decisão, sob pena de multa.
A decisão determina a divulgação da remuneração
individualizada por nome de cada servidor público, assim como diárias e
passagens, constando data, destino, cargo e motivo da viagem.
A Justiça também determinou a disponibilização no portal de
possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, tais
como planilhas e texto, para facilitar a análise das informações.
A Prefeitura também é obrigada a informar no site os
endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao
público.
Segundo o MPF, outra ausência notável no site da Prefeitura
de Búzios é a de informações referentes à execução do orçamento anual de 2016.
Para o procurador da República Leandro Botelho, "a
decisão é importante porque reconhece como patrimônio coletivo a informação
irrestrita sobre os atos de gestão pública".
De acordo com a Inter TV, no processo, a Prefeitura de Búzios
se colocou contra a divulgação das informações, mas a Justiça Federal disse que
o Supremo Tribunal Federal já fixou jurisprudência de que este tipo de
informação é de interesse público e deve ser controlado pela população.
FONTE:G1 LAGOS
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