O procurador-geral de Justiça Eduardo Gussem disponibilizou um canal eletrônico de transferência de dados especificamente voltado à transparência das ações do poder público
Através de uma Força-Tarefa de Atuação Integrada na
Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19, o
Ministério Público do Rio de Janeiro instaurou inquérito para apurar se o
Governo estadual e a Assembleia Legislativa vem dando a devida transparência
aos contratos sem licitação firmados em razão das ações de enfrentamento ao
novo coronavirus. Na semana passada o MP já havia recomendado a várias
prefeituras do interior a adoção de medidas para garantir transparência nas chamadas
emergenciais, e atenção agora começa a voltar para municípios da Baixada
Fluminense.
Na última segunda-feira (13) foi emitido um ofício específico
ao governador Wilson Witzel e, no âmbito do inquérito civil, recomendações aos
secretários de Fazenda, da Casa Civil e
de Governança, de Planejamento, de Administração, de Saúde, de Educação e de
Assistência Social, e ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio, André
Ceciliano, estabelecendo prazo de cinco dias para adoção “de medidas
necessárias para garantir a lisura dos processos de contratação e execução dos
contratos relacionados ao enfrentamento da doença, mediante o cumprimento da
obrigação legal e o compromisso do Estado de manter a transparência de suas
ações”.
Na recomendação ao governador o procurador-geral de Justiça,
Eduardo Gussem, informou que está
disponível ao Governo um canal eletrônico de transferência de dados
especificamente voltado à transparência das ações do poder público no que diz
respeito ao enfrentamento do coronavírus. “Convém frisar, ser imprescindível ao
êxito da ferramenta que os dados relacionados à aquisição de bens e serviços
destinados ao enfrentamento da Covid-19 a serem disponibilizados pelo Governo
do Estado contemplem, para cada processo administrativo, além das informações
previstas no § 3º do artigo 8º da Lei 12.527/11, o nome do contratado, o número
de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo
processo de contratação ou aquisição, na medida em que forem sendo conhecidas tais
informações”, diz um trecho do documento.
O Ministério Público quer que os poderes Executivo e
Legislativo veiculem em seus sites oficiais “as informações sobre contratações
emergenciais diretas com dispensa de licitação, em especial o nome do
contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual e
valores envolvidos”.
FONTE:ELIZEU PIRES
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