O governo não adiantou o que conterá no projeto
O governador em exercício, Cláudio Castro, vai apresentar nesta segunda-feira (23) a proposta da reforma administrativa do estado para os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O governo não adiantou o que conterá no projeto. O objetivo é montar um texto em acordo com os parlamentares para a proposta não sofrer muitas modificações quando começar a tramitar de fato no Legislativo.
Em geral, uma reforma administrativa prevê o enxugamento dos
gastos públicos que pode ser por meio de extinção de empresas e órgãos da
administração pública, corte de cargos e adicionais pagos aos servidores, por
exemplo.
Atualmente, a estrutura do estado tem 25 secretarias — incluindo a Secretaria de Governo, recriada no último dia 9. Segundo o caderno de Recursos Humanos de outubro, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, o Executivo estadual possui 187.610 servidores ativos, o que corresponde a 42,94% do funcionalismo e uma folha de pagamento mensal em média de R$ 1 bilhão. São 88 carreiras e o percentual de servidores efetivos (concursados) é de 94,71% na administração direta e cai para 65,74% na administração indireta (20.183 efetivos).
Para o deputado Luiz Paulo (sem partido), um projeto eficaz
deve mexer de forma concreta na estrutura do Executivo. O parlamentar criticou
a criação de mais de mil cargos nos últimos dois anos, medida inclusive
apontada pelo Conselho Supervisor do Regime de Recuperação Fiscal.
Eu só vou acreditar em um projeto que comece na estrutura
do Executivo e, além disso, tem que vir uma explicação que demonstre o que
aumenta de eficiência, eficácia e o que diminui de custo. Será que o número de
secretarias é o ideal? Será que não pode ser menor? O que representaria menos
cargos comissionados. Porque nesses últimos dois anos foram criados mais de mil
cargos, que o Conselho do regime vem duramente criticando. Então, se partir
dessas duas premissas de enxugamento de secretarias e corte daqueles mil cargos
que estão sendo usados politicamente e não tecnicamente para a gestão, aí eu
vou dar credibilidade à reforma, se não tocar nisso, já chega sem credibilidade
— disse.
O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) concorda
em possíveis alterações no regime jurídico para os novos servidores, mas
ratificou que o Legislativo não vai aprovar qualquer mudança na legislação que
afete os servidores antigos.
Durante a pandemia não vamos fazer nada que mude as regras, agora, em relação a extinguir fundações e empresas, aí o Legislativo vai se pronunciar. Para os futuros servidores, não vejo problema, mas para os atuais, ninguém vai tirar direito de ninguém. Mas isso (a reforma) não é um problema do estado, o nosso problema é de receita — pontuou.
Luiz Paulo também lembrou o fiasco que foi a última tentativa
do governo em mexer em sua estrutura. Em 2015, no auge da crise financeira, o
então governador Luiz Fernando Pezão enviou para a Alerj um projeto para
extinguir fundações e autarquias. O texto foi alvo de protestos dos servidores
e críticas da Casa, que acabou arquivando a proposta.
Não dá para fazer algo como já ocorreu, ‘me engana que eu
gosto’, de acabar com determinada estatal, mas não tem redução de custos porque
são todos servidores efetivos.
Corroborando, o deputado Renan Ferreirinha (PSB) também
concorda que o governo deve cortar o excesso de cargos comissionados e avalia
que a proposta demorou para chegar na Alerj, já que a gestão está finalizando o
seu segundo ano de governo.
O principal ponto que tem que ser atacado são os cargos
comissionados em excesso. Não estou dizendo que todo o cargo comissionado é
errado, mas que há um excesso e um uso fisiológico, de loteamento político,
isso há e precisa cortar pela raiz. Uma das promessas de campanha desse governo
era a de diminuir o número de secretarias para tornar a máquina mais eficiente,
preservando a garantia do serviço público de qualidade, então que a reforma
possa priorizar isso.
O especialista em Direito Público, Sérgio Camargo, explica
que se a reforma estadual for aprovada antes da reforma administrativa da União
poderá acarretar em inconstitucionalidades na futura lei local.
Se a Alerj for mais rápida do que o Congresso em aprovar a
reforma local, tudo o que estiver na reforma estadual e for contra a da União
vai ser declarado inconstitucional, então é mais para mostrar serviço. Os
estados não têm autonomia legislativa plena, pode fazer o alarde, mas ela não
vai poder contrariar a reforma que está na mesa do Congresso comentou.
CAMPOS 24 HORAS
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