Recursos são relativos à arrecadação de IPI, ICMS e IPVA
Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os
repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada
pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 2,51 bilhões.
Os depósitos semanais são feitos por meio da Secretaria de
Fazenda, conforme prevê a Lei Complementar 63/90. As consultas dos valores dos
exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro do site da Fazenda
(www.fazenda.rj.gov.br).
Os valores semanais transferidos aos municípios fluminenses
variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Dependendo do mês,
pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam
conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume
dos recursos arrecadados. A agenda de recolhimento tributário pelos
contribuintes está concentrada no dia 10 de cada mês.
Os repasses aos municípios da arrecadação de Royalties do
petróleo e dos tributos IPI e ICMS são liberados de acordo com os respectivos
Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para
aplicação no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal e
observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de
1990, nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04
de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 46.889, de 20 de dezembro de 2019.
(Com a Assessoria de Comunicação da Secretaria Estadual de
Fazenda)
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