O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo de 2019 do ex-prefeito de Bom Jesus do Itabapoana, no Noroeste Fluminense, o Roberto Tatu, em sessão plenária telepresencial. O documento seguirá para a Câmara de Vereadores do município para a apreciação final.
As contas de Bom Jesus do Itabapoana, sob responsabilidade do
então prefeito Roberto Elias Figueiredo Salim Filho, atenderam aos requisitos
mínimos legais para a aplicação de recursos em Saúde e Educação. Foram
destinados 32,88% da receita oriunda de impostos e transferências para serviços
de saúde, respeitando o mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar 141/12.
Outros 32,62% foram investidos na manutenção e no desenvolvimento do ensino,
percentual superior ao limite mínimo de 25% previsto no art. 212 da
Constituição Federal. A análise das contas de 2019 do município registrou 10
ressalvas, igual número de determinações e duas recomendações. Sessão foi
realizada na quarta-feira (03/02).
Fonte: TCE-RJ
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