O documento estabelece que o Executivo faça a prestação de
contas, a cada 15 dias, das receitas e despesas utilizadas no enfrentamento à
pandemia. - Crédito: Divulgação
Câmara Municipal de Cabo Frio debateu na sessão ordinária desta terça-feira (11) o Projeto de Lei 159/2021, de autoria do presidente da Casa, o vereador Miguel Alencar. O documento estabelece que o Executivo faça a prestação de contas, a cada 15 dias, das receitas e despesas utilizadas no enfrentamento à pandemia da Covid-19.
Com isso, o Poder Executivo Municipal terá que apresentar ao
Poder Legislativo relatório com demonstrativo de recursos próprios disponíveis
e dos recebidos da União, do Estado do Rio De Janeiro ou de outras fontes;
dados das contratações ou aquisições de maneira detalhada; informações
relacionadas a compra de vacinas através do Consórcio Público Intermunicipal de
Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF), dentre outras
informações.
“Como forma de conseguir transparência e celeridade nas
medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19, muitas medidas vêm sendo
adotadas, inclusive no aspecto legal. A Casa Legislativa sabe que a prestação
de contas dos valores utilizados não vem sendo ofertada a contento inclusive,
que o Portal da Transparência não está oferecendo dados atualizados e claros
que permitam o efetivo acompanhamento das receitas e despesas em questão”,
explicou vereador autor, Miguel Alencar.
O PL foi enviado à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ)
para análise.
FONTE:FOLHA DOS LAGOS
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