O Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou dois pareceres prévios
ao analisar a prestação de contas do exercício de 2020 de Arraial do Cabo:
favorável a Sergio Lopes de Oliveira Carvalho, que assumiu a chefia do
executivo entre os dias 15 e 31 de dezembro, e contrário ao então prefeito
Renato Martins Vianna, gestor entre o dia 1º de janeiro e 15 de dezembro do ano
ora analisado.
O acórdão
foi emitido em Sessão Plenária Presencial Extraordinária, realizada na tarde
desta segunda-feira (20). Agora os documentos serão encaminhados para as
respectivas Câmaras dos Vereadores, onde serão avaliados em definitivo pelo
Poder Legislativo.
O relatório
da conselheira Marianna Montebello Willeman apontou duas irregularidades ao
longo da gestão de Renato Martins Vianna. Arraial do Cabo realizou parcialmente
a transferência da contribuição previdenciária patronal devida ao Regime
Próprio de Previdência Social, tendo deixado de repassar o valor total de R$
365.788,06, referente aos meses de outubro a dezembro e 13º salário. Outra
irregularidade se deu pela aplicação de 13,29% de suas receitas com impostos e
transferências em ações e serviços públicos de saúde, descumprindo o limite
mínimo de 15% estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 141/12.
A emissão do
acórdão marcou o encerramento da avaliação das prestações de Contas de Governo
referentes ao exercício de 2020 de todos os 91 municípios jurisdicionados ao
TCE-RJ. Ao todo, foram emitidos 64 pareceres prévios favoráveis à aprovação das
contas e 28 contrários.
Os primeiros
acórdãos relativos à Prestação das Contas de Governo Municipal do exercício
financeiro de 2020 trataram dos municípios de Paraty, São Pedro da Aldeia e
Varre-Sai. Durante Sessão Plenária realizada em 29 de setembro de 2021, as três
cidades receberam parecer prévio favorável à aprovação das contas.
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