Recursos são relativos à arrecadação de Royalties, ICMS e IPVA.
O Governo do
Estado repassou nesta semana R$ 111 milhões para os 92 municípios fluminenses.
O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no
período de 28 de março a 1º de abril. Os valores correspondem à distribuição de
parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos ICMS e IPVA às
administrações municipais.
O total
depositado no mês de abril foi de R$ 111 milhões. Desde o início deste ano, ao
adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais
e à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um
total acumulado de R$ 4,56 bilhões.
Os depósitos
semanais são feitos por meio da Secretaria de Fazenda, conforme prevê a Lei
Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. As consultas dos valores dos
exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro do site da Fazenda.
Os valores semanais
transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados na
legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses.
As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos
de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de
recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada
mês.
Índice de
Participação dos Municípios
Os repasses
aos municípios da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI e
ICMS são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos
Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte,
conforme determina a Constituição Federal e observado o disposto na Lei
Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis Estaduais nº
2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e no
Decreto Estadual nº 47.664, de 29 de junho de 2021.
DECOM
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