Auditoria concluiu irregularidades na contratação da empresa GAP para aluguel de ambulâncias
O Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deu prazo de 15 dias para que a
ex-prefeita de Campos, Rosinha Garotinho e outras seis pessoas que compunham o
seu secretariado entre os anos de 2009 e 2013, dentre eles, o atual presidente
da Câmara de Vereadores de Campos, Fábio Ribeiro, que devolvam aos cofres públicos
municipais, R$ 106 milhões, referentes a supostas fraudes em contratos da saúde
com a empresa George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos (GAP
Produtos Automotivos) pela contratação de ambulâncias.
A auditoria
do TCE constatou ausência de fiscalização contratual e serviços pagos sem a
devida comprovação de sua prestação. Além disso, a GAP Produtos Automotivos
estaria em nome de George Augusto Pereira, que não existe. O real proprietário
da empresa seria Fernando Trabach Gomes.
“Na consulta
realizada junto aos autos do processo que tramita na 3a Vara Criminal da
Comarca de Duque de Caxias, podemos constatar que o Sr. Fernando Trabach Gomes
se passava por George Augusto Pereira, que não existe, utilizando-se de
documentos falsificados. Além disso, possuía outras empresas por intermédio de
chamados ‘laranjas’ que participavam das licitações para acobertar a GAP que
assim sagrava-se vencedora”, aponta a conselheira Andrea Siqueira Martins no
processo.
Além disso,
a auditoria aponta que os processos de pagamentos foram realizados de maneira
informal e precária, “com poucas informações, restringindo-se, no mais das
vezes, a apresentar apenas Notas Fiscais com assinaturas no verso, lançamentos
contábeis no SIAFEM e comprovante de pagamento eletrônicos bancários, em alguns
casos. Em alguns processos, não fica claro nem a data do efetivo pagamento,
muito menos a qual período de serviços prestados tais Notas Fiscais se referem.
A Administração Pública precisa ser formal. Há a necessidade de demonstrar de
forma inequívoca que os serviços foram prestados e a contento antes de seu
regular pagamento”.
Além da
ex-prefeita Rosinha Garotinho, estão relacionados para a devolução de valores
aos cofres públicos, o vereador e presidente da Câmara Fábio Ribeiro, secretário
de municipal de Administração à época, André Rodrigues Tavares, ex-secretário
de Administração e Recursos Humanos, Benílson Amaro Barcelos Paravidino,
ex-secretário de Administração, Paulo Roberto Hirano, atual secretário de saúde
e, na época, presidente do Fundo Municipal de Saúde, Geraldo Venâncio,
ex-presidente do Fundo Municipal de Saúde e Izaura Freire, então presidente do
Fundo Municipal de Assistência Social.
Dentre todos
os listados, somente a ex-prefeita Rosinha, Paulo Hirano e Geraldo Venâncio não
apresentaram recurso. Os demais tiveram recurso negado por apresentação de
documentos incertos e insuficientes.
FONTE:TERCEIRA
VIA
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